12 de abr de 2013

FUX E O JOGUINHO DOS QUATRO ERROS


A primeira decisão do Fux nunca vale. Ele sempre fica para a segunda época.


FUX DETERMINA RETOMADA DE PAGAMENTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS


O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (12) que os Tribunais de Justiça retomem o pagamento dos precatórios parcelados, prática considerada inconstitucional pelo plenário da própria Corte há menos de um mês.
 

“Até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo”, diz Fux. “Determino que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”, finalizou. 

Não é a primeira vez que Fux precisa tomar medidas para corrigir efeitos de decisões. No julgamento da medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes, por exemplo, ele proferiu um voto que, na prática, poderia derrubar todas as MPs aprovadas no Congresso. 

Seu voto determinava que elas deviam passar por uma comissão especial antes de seguirem a plenário, o que não tem o costume de ser observado. Um dia depois, ao constatar o problema, afirmou que a decisão valia somente a partir daquela data. 

Em outra ocasião, no julgamento da Lei da Ficha Limpa, em um primeiro momento, derrubou a validade para aqueles que renunciavam ao cargo no Congresso para evitar a abertura de processo do Conselho de Ética, medida que beneficiava políticos como Joaquim Roriz (PSC-DF) e Jader Barbalho (PMDB-PA). Um dia depois, voltou atrás. 

No final do ano passado, o ministro também determinou que o Congresso Nacional votasse todos os mais de 3.000 vetos presidenciais antes de analisar aqueles feitos pela presidente Dilma Rousseff na Lei dos Royalties, adiando a votação sobre o caso para este ano. 

A medida gerou confusão e acabou sendo derrubada pelos colegas meses depois



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