3 de abr de 2013

LEI DA ANISTIA DO SUPREMO ENVERGONHA O CONTINENTE


Pinheiro começa a falar e enfia o dedo no câncer: o STF anistiou o Ustra.

Saiu no Estadão:

COORDENADOR DE COMISSÃO QUESTIONA LEI DA ANISTIA


Mais direto que em outras vezes, Paulo Sergio Pinheiro afirma que perdões autoconcedidos no Brasil ‘não são aceitos em cortes internacionais’

“Sentenças de tribunais internacionais devem ser cumpridas”, afirmou, referindo-se a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a recomendação para que o Brasil reveja a lei, promulgada ainda durante o período do regime militar. Pinheiro também disse que não se pode esquecer que, “no governo de Fernando Henrique houve uma luta grande para que o Brasil reconhecesse a jurisdição da Corte Interamericana”.

Ele se referia ao fato de, em 1998, na comemoração dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o então presidente ter sancionado a decisão do Congresso que reconheceu a jurisdição da Corte.

Ao mencionar que a Lei da Anistia foi promulgada ainda durante a vigência do regime militar (1964-1985), o coordenador disse: “Autoanistias não são aceitas em cortes internacionais”.


NOVA  VIA


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