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| A lei é para todos ou para a Globo é mais embaixo ? |
A LEI É PARA TODOS. VAMOS ATRÁS DO
PROCESSO DA GLOBO
Por: Fernando Brito
Acabo de registrar, no portal do Serviço de
Informações ao Cidadão,
um requerimento, protocolado sob o
número 16853.001170/2013-33,
solicitando a informação sobre o paradeiro físico,
as últimas
movimentações e o responsável pela
guarda dos processos abertos
por sonegação fiscal contra
a Rede Globo.
Diante das informações publicadas hoje,
é um dever de cidadão,
que vai além do dever profissional de jornalista.
A solicitação:
Informação sobre o paradeiro físico e o responsável
pela guarda
dos processos 18471.000858/2006-97
e 18471.001126/2006-14, ambos
da Receita Federal do Brasil e os
seus últimos andamentos e as datas
em que ocorreram. Esclareço que não
solicito matéria de natureza fiscal,
mas apenas o paradeiro dos referidos
instrumentos processuais públicos,
a fim de prevenir situação tipificada
no Art.377 do Código Penal Brasileiro.
Pela lei, sancionada em 2011 pela
Presidenta Dilma Rousseff,
o Ministério da Fazenda tem 20 dias corridos
de prazo para responder.
Notem que o pedido esclarece que não quer
informações de natureza fiscal,
sobre as quais seria possível alegar sigilo,
mas tão-somente a localização
física do processo – não é possível, como
registra o protocolo da Receita,
que esteja “em trânsito”, no limbo,
há sete anos – a responsabilidade física
sobre ele e as datas das últimas movimentações.
Tudo para prevenir a ocorrência do crime de
supressão de documento
público, previsto no Art. 377 do Código Penal
brasileiro.
Embora isso seja decisão individual,
que pode ser seguida por
quem assim o deseje, clicando aqui e se
cadastrando no portal do
Governo. Feito o requerimento,
o andamento estará disponível para
consulta na própria internet.
Também abri um “abaixo-assinado”
para que todos os que solicitarem
a informação deixarem registrado seu nome.
É uma maneira de não nos
“desaparecerem” também.
A lei, dizem os advogados, é erga omnes.
Isto é, para todos. Inclusive para
a população saber que fim levou o processo
de sonegação fiscal da Globo.
Em tempo: não deixe de ler a revelação
sen-sa-cio-nal do Rodrigo Vianna
– “sumiu o processo da Globo na Receita”,
e a reportagem da Record:
“O que a Globo foi fazer nas Ilhas Virgens ?”,
e vote na trepidante enquete:
qual será a próxima novela das oito da Globo?
- via Conversa Afiada
Um comentário:
E a possível co-autoria? Follow the money! Vai ver se lá na conta dela não tem uma grana que saiu dos cofres da poderosa ...
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